Prefeituras

Revisão do INSS (RGPS) — Recuperação de créditos sobre verbas indenizatórias

Objetivo: recuperar créditos previdenciários incidentes indevidamente sobre verbas indenizatórias na folha do Regime Geral, maximizando o fluxo de caixa municipal.

Como atuamos:

• Auditoria da folha e eventos de remuneração dos últimos 60 meses.
• Classificação jurídica das rubricas (indenizatórias x remuneratórias) e reprocessamento de bases.
• Quantificação técnica dos créditos com memória de cálculo e relatórios.
• Operacionalização completa da compensação/restituição e suporte junto aos sistemas e órgãos competentes.

Planejamento da Folha (RGPS) e Planejamento & Revisão do RPP/RPPS

Objetivo: garantir que a folha de pagamento do município esteja alinhada às novas regras previdenciárias e estruturada de forma eficiente, reduzindo riscos e custos.

Como atuamos:

• Mapeamento de cargos, vínculos e rubricas conforme regras do município.
• Revisão das incidências previdenciárias do RGPS e dos parâmetros do RPP/RPPS.
• Estudos e projeções futuras de gastos com a folha de salários, com cenários de impacto da reforma previdenciária.
• Revisão e adequação da legislação municipal relacionada à folha e ao regime próprio.
• Propostas de ajustes normativos e procedimentais (atos, decretos, instruções internas).
• Treinamento da equipe de RH/DP e criação de checklists de conformidade.

Adequação ao Índice de Gastos com Pessoal (LRF)

Objetivo: assegurar que o município cumpra os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), monitorando e ajustando a despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).

Como atuamos:

• Cálculo e acompanhamento do índice de gastos com pessoal (DTG/RCL).
• Simulações de cenários futuros com diferentes parâmetros de arrecadação e despesa.
• Identificação de rubricas passíveis de exclusão ou reclassificação para redução do índice.
• Elaboração de medidas de recomposição, como adequação de vínculos, revisão de jornadas e redimensionamento de gratificações.
• Plano de retorno e manutenção dentro dos limites legais, com metas, prazos e governança.

Cálculo Atuarial (RPP/RPPS)

Objetivo: avaliar o risco atuarial e determinar o valor dos benefícios e dos recursos necessários ao regime próprio, assegurando equilíbrio e transparência.

Como atuamos:

• Consolidação da base cadastral e auditoria de dados.
• Avaliação de hipóteses biométricas, demográficas e financeiras.
• Cálculo do custo normal, déficit/superávit e alíquotas (patronal e servidor), com cenários.
• Plano de equacionamento e recomendações de governança.

Entregáveis: Relatório atuarial completo (DRAA/RA), parecer executivo para gestores e apresentação para o controle interno/externo.

Revisão da Legislação Tributária Municipal

Objetivo: adequar a legislação do município à Reforma Tributária, às decisões recentes do STF e STJ e às melhores práticas, promovendo a atualização normativa em consonância com o novo sistema de arrecadação, incluindo IBS e CBS, além da revisão de tributos municipais como IPTU, ITBI, ISS, coleta de lixo, Taxas e Contribuições.

Como atuamos:

• Diagnóstico jurídico-tributário do arcabouço atual (leis, códigos, decretos, instruções).
• Propostas de atualização e harmonização normativa (texto comparado), já contemplando a adequação à Reforma Tributária e às novas regras do IBS e da CBS.
• Revisão das normas municipais à luz das decisões vinculantes do STF e entendimentos consolidados do STJ, prevenindo passivos e garantindo segurança jurídica.
• Recomendações de cadastro, fiscalização e arrecadação (procedimentos e tecnologia) adaptadas ao novo modelo tributário.
• Capacitação de procuradores, fiscais e controladores para aplicação das novas regras, com foco em jurisprudência, IBS, CBS e efeitos práticos da reforma.

Consultoria e Assessoria em Execuções Fiscais

Objetivo: apoiar tecnicamente a Procuradoria Municipal na gestão estratégica e operacional das execuções fiscais, fortalecendo a recuperação de créditos tributários e não tributários, sem ferir a vedação legal de terceirização das funções privativas dos procuradores. A proposta é oferecer suporte especializado em análises, levantamentos e rotinas administrativas que otimizem o trabalho do corpo jurídico do município.

Como atuamos:

• Gestão do passivo tributário: mapeamento do estoque de execuções fiscais em andamento, identificação de valores prescritos ou de baixa recuperabilidade e elaboração de relatórios de priorização.
• Racionalização do acervo: criação de planos para segmentação e classificação dos processos (por valor, probabilidade de êxito, fase processual, localização do executado), facilitando a tomada de decisão da Procuradoria.
• Busca patrimonial: levantamento e análise de bens passíveis de penhora com uso de ferramentas e bancos de dados públicos e privados, entregando relatórios patrimoniais de apoio às execuções.
• Auxílio na produção documental: elaboração de minutas de petições acessórias, despachos, relatórios técnicos e peças de apoio para revisão e assinatura da Procuradoria.
• Gestão de prazos e fluxos: monitoramento de prazos processuais, com emissão de alertas e relatórios de acompanhamento para evitar perda de oportunidade processual.
• Capacitação e padronização: criação de manuais e checklists para uniformizar procedimentos internos da Procuradoria em execuções fiscais, garantindo eficiência e segurança.
• Relatórios estratégicos: emissão periódica de indicadores de desempenho (valores recuperados, taxas de êxito, custos x benefícios) e sugestões de medidas para aumentar a efetividade da cobrança judicial.