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Compliance Previdenciário (Revisão do INSS)

O Compliance Previdenciário oferecido pela Êxito Soluções Tributárias consiste na Revisão das contribuições realizadas ao INSS, objetivando a recuperação de recolhimentos efetuados, indevidamente ou a maior, a tal título, referentes às verbas de cunho indenizatório.

As contribuições sociais pagas pelas empresas sobre a folha salarial, como a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), Contribuições de Terceiros (Sistema "S") e a Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalhador (SAT), podem ser recuperadas administrativamente. Valores de natureza indenizatória, que não se configuram como salário, estão isentos dessas contribuições. Entre as verbas passíveis de exclusão estão: auxílio-creche, juros de mora, aviso prévio indenizado, licença-prêmio convertida em pecúnia, 15 dias antes do auxílio-doença, abono-assiduidade, seguro de vida em grupo e salário-maternidade.

Contribuinte do lucro real ou presumido que recolha CPP e pague uma ou mais das verbas mencionadas aos seus empregados.

A recuperação dos valores pagos a maior pode ser feita pela via administrativa, mediante retificação dos registros contábeis e solicitação através do PER/DCOMP.

Cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário.

De 3 a 5 vezes o valor da folha de pagamento da Empresa ou aproximadamente 25,8% dos valores pagos a título das verbas de caráter indenizatório pelo empregador nos últimos 5 anos.

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